Agência Criativa
Folha Paranaense
Arapoti – A Câmara Municipal aprovou,
na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 2766/2026, de
autoria do vereador Romanti Moreira, que autoriza o Poder Executivo a instituir
um programa de acesso facilitado a medicamentos por meio do transporte
coletivo.
A proposta prevê que usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) possam utilizar gratuitamente o transporte
coletivo para se deslocar até a Farmácia Municipal para retirar medicamentos e,
posteriormente, retornar ao bairro onde residem.
Segundo o projeto, poderão ser
beneficiados pacientes atendidos pela rede pública municipal, incluindo as
Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Hospital Municipal 18 de Dezembro, CAPS,
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Unidade Materno Infantil.
Receita poderá servir como
comprovante
Como forma de controle para
utilização do benefício, a proposta estabelece que a receita médica emitida
pela rede pública de saúde, com validade de até três dias, poderá ser utilizada
como comprovante para acesso gratuito ao transporte.
O texto também prevê a possibilidade
de utilização do benefício por um acompanhante em situações envolvendo idosos,
crianças, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida ou outros
casos devidamente justificados.
Além disso, o município poderá
promover adequações nos itinerários do transporte coletivo e ampliar a
divulgação dos horários de atendimento da Farmácia Municipal, caso o programa seja
efetivamente implantado.
Projeto ainda depende de
regulamentação
Apesar da aprovação pela Câmara, a
medida tem caráter autorizativo, ou seja, não determina a implantação imediata
do programa pelo Executivo.
.JPG)
0 Comentários