Imprensa MPPR
A prefeitura do município de Arapoti acolheu recomendação do Ministério Público
do Paraná e vai suspender a concessão de patrocínios a atividades desportivas
profissionais e amadoras na cidade. A Promotoria de Justiça da comarca
verificou que essa questão vinha sendo conduzida de modo indevido pela
municipalidade – conforme a legislação federal vigente, para garantir a lisura
desse tipo de processo, feito com recursos públicos, deve haver lei específica
que regulamente a questão.
A medida foi formulada após o MPPR
receber informação de repasses de patrocínio indevidos com verba pública a
certas práticas desportivas. No documento, que foi dirigido ao prefeito, a
Promotoria recomendou que o Município “abstenha-se de efetivar repasse de verba
pública municipal destinada a entidades desportivas profissionais e amadoras,
até eventual assunção de lei municipal regendo a temática”.
Destacou ainda, entre as orientações,
que o efetivo repasse de recursos municipais deve observar legislação que
contemple “o fomento do esporte para toda a comunidade local”, além de atender
efetivamente ao interesse público, concedendo oportunidade para todos os clubes
e entes desportivos.
Nesta semana, em 28 de setembro, a
Promotoria recebeu o retorno da gestão municipal, que comunicou do acatamento
de todas as proposições ministeriais, com a suspensão do repasse de
patrocínios. Foi informado ainda ao MPPR a intenção do Executivo de rever lei
municipal para regulamentar a matéria.
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